EDIÇÃO EXTRA

• DECRETO Nº 23.178, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

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Registro de Preços

• 3º PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2023/SEMGI
• 2º PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/2023/SEMGI
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2023/SEMGI
• 3º PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 084/2023/SEMGI

Pregão Eletrônico

• AVISO DE LICITAÇÃO- PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 007/2024-EMURC
• PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA-PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 019/2024

Concorrência

• AVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DA EMPRESA LIGA ENGENHARIA LTDA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.399/2024

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 037/2024 SMS
• RESUMO DO CONTRATO Nº 040/2024 SMS
• RESUMO DO CONTRATO Nº 046/2024 SMS
• RESUMO DO CONTRATO Nº 052/2024 SMS
• RESUMO DO CONTRATO Nº 056/2024 SMS
• RESUMO DO CONTRATO Nº 057/2024 SMS
• RESUMO DO CONTRATO Nº 013-35/2024

Termo Aditivo

• RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 092/2023 SMS
• RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 112/2023 SMS
• *RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 066/2020-SMED
• RESUMO DO 18º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 981/2010
• EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008-23/2021
• EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027-22/2021

Notificação

• NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 01/2024 SMS - CONTRATO Nº 051/2024 SMS
• NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 02/2024 SMS - CONTRATO Nº 047/2024SMS

AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO

• AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO

Edital

• EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 001/2022 - 8º CONVOCAÇÃO JUSTIFICATIVAS PARA NÃO CONTRATAÇÕES

Portaria

• PORTARIA Nº 0122/2024
• PORTARIA Nº 0123/2024
• PORTARIA Nº 0124/2024
• PORTARIA Nº 0125/2024
• PORTARIA Nº 0126/2024
• PORTARIA Nº 0127/2024

Decreto

• DECRETO Nº 23.172, DE 24 DE ABRIL DE 2024
• DECRETO Nº 23.173, DE 24 DE ABRIL DE 2024
• DECRETO Nº 23.174, DE 24 DE ABRIL DE 2024
• DECRETO Nº 23.175, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
• DECRETO Nº 23.176, DE 24 DE ABRIL DE 2024
• DECRETO Nº 23.177, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

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Registro de Preços

• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2024-EMURC
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2024-EMURC
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2024-EMURC
• 4º PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2023/SEINFRA
• 4º PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2023/SEINFRA
• 4º PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2023/SEINFRA
• 4º PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2023/SEINFRA
• 4ª PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2023/SEINFRA
• 4ª PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2023/SEINFRA
• 4ª PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2023/SEINFRA
• 4ª PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2023/SEINFRA
• 4ª PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2023/SECTEL
• 4ª PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2023-SECTEL

Dispensa

• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO – COMPRA DIRETA PROCESSO 22.717/2024
• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO – COMPRA DIRETA - SEMGI PROCESSO Nº 19.410/2024
• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO – COMPRA DIRETA PROCESSO 22.622/2024
• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO – COMPRA DIRETA PROCESSO Nº 22.480/2024
• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO – COMPRA DIRETA PROCESSO N.º 22.188/2024
• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO – COMPRA DIRETA – SEMGI – PROCESSO Nº 19.746/2024
• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO – COMPRA DIRETA PROCESSO N.º 22872/2024
• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2024 – FSVC PROCESSO Nº 166/2024 - FSVC

Credenciamento

• AVISO DE SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES CREDENCIAMENTO PÚBLICO 001/2024 PROCESSO: N.º 03.148/2024

Termo de Ratificação

• DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 037/2024 - CMVC

Termo de Homologação

• EXTRATO DO TERMO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N. 007/2024

Pregão Eletrônico

• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2024

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 003-36/2024
• RESUMO DO CONTRATO Nº 004-23/2024
• RESUMO DO CONTRATO Nº 010-35/2024
• RESUMO DO CONTRATO Nº 012-35/2024
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 047/2024 - EMURC
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 048/2024 - EMURC
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 049/2024 - EMURC
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 050/2024 - EMURC
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 046-28/2024
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 056-28/2024
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 060-28/2024

Termo Aditivo

• EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2023/SEMDES
• EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 084-28/2023
• EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 051-28/2023
• *RESUMO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 164-24/2019

EXTRATO DE PESSOAL

• EXTRATO DOS CONTRATOS - 8ª CONVOCAÇÃO SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº 001/2022

ERRATAS E RETIFICAÇÕES

• ERRATA - RESCISÃO DO CONTRATO Nº. 032/2023 - CMVC

Extrato de Termo de Cooperação Técnica

• EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E O INSTITUTO SOCIAL PADRE BENEDITO
• EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Edital

• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N° 168/2024
• EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 169/2024

AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO

• AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO

Portaria

• PORTARIA Nº 038/2024 - SEFIN
• PORTARIA Nº 039/2024 - SEFIN

Decreto

• DECRETO Nº 23.171, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

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Registro de Preços

• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2024 PE 009-2024 BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA - FSVC
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2024 ´PE 001-2024 MEDISIL MEDICAMENTOS LTDA -FSVC
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2024 PE 001-2024 OKEY - MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES ODONTOLOGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA - FSVC
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2024 PE 002-2024 MEDISIL MEDICAMENTOS LTDA - FSVC
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2024 PE 004-2024 - ART MÉDICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2024 PE 007/2024 OKEY - MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES ODONTOLOGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA- FSVC

Dispensa

• DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 045/2024
• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO – COMPRA DIRETA PROCESSO Nº 19.749/2024
• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO – COMPRA DIRETA PROCESSO Nº 22.058/2024
• AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA DIRETA EDITAL Nº 021/2024
• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO – COMPRA DIRETA – SEMGI – PROCESSO Nº 19.748/2024

Chamada Pública

• AVISO DE LICITAÇÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024- EMURC

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 081/2024-FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 083/2024-FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 082/2024-FSVC

Extrato de Termo de Cooperação Técnica

• EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SMED E A PASTORAL DO MENOR DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Extrato de Decisão

• EXTRATO DE DECISÃO – SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 040/2023

Intimação e Citação

• EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAD Nº 011/2023

Portaria

• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº. 081/2024 - GESTÃO DE CONTRATOS FSVC
• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº. 082/2024 - GESTÃO DE CONTRATOS FSVC
• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº. 083/2024 - GESTÃO DE CONTRATOS FSVC
• PORTARIA Nº 0114/2024
• PORTARIA Nº 0116/2024
• PORTARIA STPC Nº 027, DE 19 DE ABRIL DE 2024
• PORTARIA SEMDES N.º 27/2024
• PORTARIA Nº 37, DE 23 DE ABRIL DE 2024
• REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 0121/2024*

Decreto

• DECRETO Nº 23.170, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

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Dispensa

• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO – COMPRA DIRETA – SEMGI – PROCESSO Nº 22.211/2024
• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO – COMPRA DIRETA SEMGI PROCESSO Nº 19.747/2024

Concorrência

• PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2024
• PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2024
• PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2024
• PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2024
• PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2024

Pregão Eletrônico

• AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2024- EMURC

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 074/2024-FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 077/2024-FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 079/2024-FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 080/2024-FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 084/2024-FSVC
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 003-31/2024
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 004-31/2024
• RESUMO DO CONTRATO Nº 009-35/2024
• RESUMO DO CONTRATO Nº 011-35/2024

Termo Aditivo

• RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 258/2023-FSVC

Extrato de Decisão

• EXTRATO DE DECISÃO – SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 053/2023
• EXTRATO DE TERMO DE JULGAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 003/2024
• EXTRATO DE TERMO DE JULGAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 006/2019

Termo de Ratificação

• DISPENSA DE LICITAÇÃO 041/2024 - CMVC
• DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 043/2024 - CMVC
• DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 044/2024 - CMVC

Resolução

• RESOLUÇÃO CMAS Nº 008, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
• RESOLUÇÃO CMAS Nº 009, DE 16 DE ABRIL DE 2024.

Portaria

• ERRATA DA PORTARIA Nº 004 DE 14 DE MARÇO DE 2024
• ERRATA DA PORTARIA Nº 006 DE 28 DE MARÇO DE 2024
• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº. 077/2024 - GESTÃO DE CONTRATOS FSVC
• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº. 079/2024 - GESTÃO DE CONTRATOS FSVC
• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº. 080/2024 - GESTÃO DE CONTRATOS FSVC
• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº. 084/2024 - GESTÃO DE CONTRATOS FSVC
• PORTARIA Nº 004/2024 - SEMOB
• PORTARIA Nº 0005/2024
• PORTARIA Nº 0006/2024
• PORTARIA Nº 017/2024 -SEINFRA
• PORTARIA Nº 018/2024 -SEINFRA
• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº. 074/2024 - GESTÃO DE CONTRATOS FSVC
• PORTARIA N.º 038/2024 – EMURC
• PORTARIA N.º 039/2024 – EMURC
• PORTARIA N.º 040/2024 – EMURC
• PORTARIA Nº 117/2024
• PORTARIA Nº 118/2024
• PORTARIA Nº 119/2024

LEI

• LEI Nº 2.888, DE 19 DE ABRIL DE 2024

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