Contrato

• RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO Nº 050/2016
• RESUMO DO CONTRATO Nº 039-24/2016
• RESUMO DO CONTRATO Nº 044/2016 - FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 062/2016 - FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 033-24/2016
• RESUMO DO CONTRATO Nº 046-28/2016

Termo Aditivo

• TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 140-24/2013
• NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 896/2012
• PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 113-25/2015
• QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 022-24/2013
• QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 172/2013

Convênio

• CONVÊNIO Nº 04/2016
• CONVÊNIO Nº 06/2016
• CONVÊNIO Nº 03/2016
• CONVÊNIO Nº 05/2016
• CONVÊNIO Nº 02/2016

Dispensa

• REVOGA ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 015/2016

Tomada de Preço

• ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SESSÃO DE REABERTURA DA TOMADA DE PREÇO Nº 002/2016

Termo de Adjudicação e Homologação

• TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 038/2016 - SMS
• AVISO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 126/2016 – SMS

Processo Seletivo

• DÉCIMA SÉTIMA CONVOCAÇÃO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA EDITAL Nº 02/2014
• RESULTADO DOS RECURSOS E A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS PROVAS OBJETIVAS DA SELEÇÃO PÚBLICA ABERTA PELO EDITAL Nº 01/2016 - FSVC

LEI

• LEI Nº 2.079, DE 01 DE ABRIL DE 2016

Decreto

• DECRETO N.º 17.063, DE 11 DE ABRIL DE 2016
• DECRETO Nº 17.064, DE 12 DE ABRIL DE 2016
• DECRETO Nº 17.065, DE 12 DE ABRIL DE 2016.

Portaria

• PORTARIA Nº. 044, DE 31 DE MARÇO DE 2016

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Contrato

• RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO Nº 055/2016 - FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 058/2016 - FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 024/2016 - FSVC

Termo

• TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO

Registro de Preços

• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2016 - FSVC

Dispensa

• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2016 -FSVC
• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0242016 - FSVC

Notificação

• NOTIFICAÇÃO Nº. 001/2016 SMS - À EMPRESA FIGUEIRA SILVA DIVISÓRIAS LTDA-ME

Pregão Presencial

• ATA DE REUNIÃO DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 041/2016 - SMS
• ATA COMPLEMANTAR PREGÃO PRESENCIAL SRP 013/2016 SMS

Pregão Eletrônico

• AVISO DE PE - SRP 044/2016 SMS
• AVISO DE PE - SRP 045/2016 SMS

ERRATAS E RETIFICAÇÕES

• ERRATA DA PORTARIA Nº 432 DE 01 DE ABRIL DE 2016
• ERRATA DA PORTARIA Nº 313 DE 07 DE MARÇO DE 2016

Portaria

• PORTARIA Nº 09
• PORTARIA Nº 004/2016
• PORTARIA Nº 516/2016
• PORTARIA Nº 517/2016
• PORTARIA Nº 518/2016
• PORTARIA Nº 519/2016
• PORTARIA Nº 520/2016
• PORTARIA Nº 521/2016
• PORTARIA Nº 522/2016
• PORTARIA Nº 523/2016
• PORTARIA Nº 524/2016

Decreto

• DECRETO Nº 17.058, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
• DECRETO Nº 17.059, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
• DECRETO Nº 17.060, DE 11 DE ABRIL DE 2016.

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Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 054/2016 - FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 045-28/2016
• RESUMO DO CONTRATO Nº 059/2016 - FSVC

Termo Aditivo

• SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 423/2011
• SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 489/2011
• QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 0297/2013
• QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 298/2013
• PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 049-35/2015

Pregão Presencial

• AVISO DE SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2016

Pregão Eletrônico

• AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP 033/2016 SMS - REPUBLICAÇÃO

Recursos Recebidos

• AVISO DE RECEBIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO 006/2016

Termo de Adjudicação e Homologação

• TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO -002/2016

Registro de Preços

• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2015 - FSVC -4ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2015 - FSVC - 4ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2015 - FSVC -4ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2015 - FSVC- 4ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2015 - FSVC -4ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2015 - FSVC -4ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2015 - FSVC - 4ª PUBLICAÇÃO
• AVISO DE RETIFICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2016 SMS
• AVISO DE RETIFICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2016 SMS
• AVISO DE RETIFICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2016 SMS
• AVISO DE RETIFICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2016 SMS
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2016 - FSVC

Termo de Encerramento

• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2015 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2015 -FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2015 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2015 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2015 -FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2015 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - Nº 020/2015 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº041/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2015 SMS

Processo Seletivo

• RESULTADO PRELIMINAR DAS PROVAS DA SELEÇÃO PÚBLICA ABERTA PELO EDITAL Nº 01/2016 -FSVC

Portaria

• PORTARIA Nº 498/2016

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Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 051/2016 - FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 054/2016 - FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 053/2016 - FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 280/2015 - FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 056/2015 - FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 057/2016 - FSVC
• RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO 123/2015 - FSVC
• RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO 065/2015 - FSVC
• RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO 092/2015 - FSVC
• RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO 098/2015 - FSVC

Termo Aditivo

• TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 059-28/2014
• TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 060-28/2014
• PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0183/2015 - FSVC

Pregão Eletrônico

• REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP 028/2016

Pregão Presencial

• AVISO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 036/2016

Tomada de Preço

• AVISO DE REABERTURA/PRORROGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS 002/2016

Termo de Adjudicação e Homologação

• TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 031/2016 - SMS

Registro de Preços

• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2015 SMS 4ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2015 - FSVC - 2ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2015 - FSVC - 2ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2015 - FSVC - 2ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 068/2015 - FSVC -2ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2015 - FSVC -2ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2015 - FSVC - 2ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 101/2015 - FSVC -1ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 100/2015 - FSVC - 1ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 102/2015 - FSVC -1ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2015 - FSVC -1ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2015 - FSVC - 1ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 106/2015 - FSVC - 1ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2015 - FSVC -1ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 111/2015 - FSVC - 1ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 110/2015 - FSVC -1ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2016 - FSVC
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2016 - FSVC
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2016 - FSVC
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059 / 2016 SMS
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/ 2016 SMS
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 079 / 2016 SMS
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/ 2016 SMS

Termo de Encerramento

• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº003/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº011/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº034/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº036/2015 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº037/2015 SMS

Portaria

• PORTARIA N.º 512/2016
• PORTARIA N.º 513/2016
• PORTARIA N.º 514/2016
• PORTARIA N.º 515/2016
• PORTARIA Nº 496/2016
• PORTARIA Nº 497/2016
• PORTARIA Nº 499/2016

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Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 016-28/2016
• RESUMO DO CONTRATO Nº 047-28/2016
• RESUMO DO CONTRATO Nº 035-24/2016
• RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO 037/2015 - FSVC

Termo Aditivo

• QUARTO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 003/2012 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE - SMS

Convênio

• EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2016

Pregão Eletrônico

• 2ºAVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP N.º 035/2016-SMS
• AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 035/2016

Chamada Pública

• ATA DA 2ª REUNIÃO DA CHAMADA PÚBLICA 001/2016

Registro de Preços

• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 50/ 2016
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 51/ 2016
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 189 /2015 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 191/2015 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 192/2015 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/ 2015 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 098 2015 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104 2015 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 121 /2015 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 123/2015 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL

Dispensa

• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DL 018/2016

Portaria

• PORTARIA Nº. 042, DE 30 DE MARÇO DE 2016
• PORTARIA Nº. 043, DE 30 DE MARÇO DE 2016

LEI

• LEI Nº 2.080, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
• LEI Nº 2.081, DE 04 DE ABRIL DE 2016
• LEI Nº 2.082, DE 04 DE ABRIL DE 2016.

Decreto

• DECRETO Nº 17.057, DE 07 DE ABRIL DE 2016.

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