Registro de Preços

• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2019 ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA- FSVC
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2019 MD MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME- FSVC
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2019 DIVIMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- FSVC
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2019 MEDTEST DIAGNOSTICA COM. DIST. IMP. EXP. MATERIAIS MEDICOS LTDA - FSVC
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2019 LABVIX - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA- FSVC
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2019 INSTRUMENTAL SAO JORGE EIRELI - EPP- FSVC
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2019 CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA- FSVC

Concorrência

• TERMO DE ANULAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2019 - CMVC

Termo de Adjudicação e Homologação

• TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 013/2019 - SMS

Termo Aditivo

• PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 094/2018 - CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - FSVC
• SEUNGO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 096-28/2018
• SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 095-28/2018
• SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 088-28/2018
• SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS N.º 266-24/2013 - SMED
• SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 262-24/2013 - SMED
• SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 086-28/2018
• SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 251-24/2013 - SMED
• SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 228-24/2013 - SMED
• SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 232-24/2013 - SMED
• SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 249-24/2013 - SMED
• SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO - N.º 258-24/2013 - SMED
• SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 263-24/2013 - SMED
• SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 264-24/2013 - SMED
• SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 248-24/2013 - SMED
• SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 248-24/2013 - SMED
• SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 248-24/2013 - SMED
• SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 264-24/2013 - SMED
• SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 264-24/2013 - SMED
• SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 264-24/2013 - SMED
• SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 264-24/2013 - SMED
• SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 264-24/2013 - SMED
• SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 264-24/2013 - SMED

Termo

• TERMO DE RESCISÃO AMIGAVEL REFERENTE AO ITEM 13.1, REGISTRADO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0115/2018, BEM COMO, DO CONTRATO Nº. 008/2019 - FSVC

Chamada Pública

• 3º AVISO DE PRORROGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA - N.º 001/2019-SMS

Portaria

• PORTARIA SEMAD N.º 874, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
• PORTARIA SEMDES Nº 09, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
• PORTARIA SEMDES Nº 10, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
• PORTARIA 033/2019

Decreto

• DECRETO N.º 19.458, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
• DECRETO N.º 19.459, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
• DECRETO N.º 19.460, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
• DECRETO Nº 19.461, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
• DECRETO N.º 19.462, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
• DECRETO N.º 19.463, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
• DECRETO N.º 19.464 DE 30 DE ABRIL DE 2019.
• DECRETO N.º 19.465 DE 30 DE ABRIL DE 2019.

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Registro de Preços

• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 013/2019 - EMURC
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 014/2019 - EMURC
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 015/2019 - EMURC
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 016/2019 - EMURC
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 017/2019 - EMURC

Dispensa

• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL 228/2019 SMS
• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL 229/2019 SMS
• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL 231/2019 SMS
• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL 230/2019 SMS
• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL 232/2019 SMS
• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL 233/2019 SMS
• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL 234/2019 SMS
• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2019 - FSVC
• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 012/2019 - SMED PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20582/2019

Pregão Eletrônico

• AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 025/2019
• AVISO DO PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 019/2019–FSVC
• AVISO DE RETIFICAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 022/2019

Termo de Adjudicação e Homologação

• TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 018/2019 - FSVC
• TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 015/2019 - SMS

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 047/2019 - EMURC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 050/2019 - EMURC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 051/2019 - EMURC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 052/2019 - EMURC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 053/2019 - EMURC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 006-25/2019

Termo de Apostilamento

• PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 140/2018 SMS

Termo Aditivo

• PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 0238/2018 - QUÍMICA JVC LTDA-EPP - FSVC

Termo

• TERMO DE COMPROMISSO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO - SMED

Concorrência

• QUINTA ATA DE REUNIÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA SRP Nº 003/2018

Notificação

• NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 004/2019 SMS

Portaria

• PORTARIA 014/2019- FSVC

Decreto

• DECRETO N.º 19.456, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
• DECRETO N.º 19.457, DE 29 DE ABRIL DE 2019.

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Pregão Eletrônico

• AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 024/2019

Concorrência

• AVISO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELAS EMPRESAS TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA E META AMBIENTAL SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA LTDA EPP

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 048/2019 -PRIME MEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO EIRELI - FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 041/2019 - ALIANÇA HOSPITALAR LTDA - FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 043/2019 - SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - FSVC
• CONTRATO 039-24/2019 - SMED
• CONTRATO 040-24/2019 - SMED
• CONTRATO 041-24/2019 - SMED
• CONTRATO 043-24/2019 - SMED
• CONTRATO 045-24/2019 - SMED
• CONTRATO 047-24/2019 - SMED
• CONTRATO 049-24/2019 - SMED
• CONTRATO 050-24/2019 - SMED
• CONTRATO 051-24/2019 - SMED
• CONTRATO 052-24/2019 - SMED
• CONTRATO 053-24/2019 - SMED
• CONTRATO 060-24/2019 - SMED

Termo Aditivo

• PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048-25/2018.
• PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 053-25/2018
• PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0112/2018 - PSH - PRODUTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA - FSVC
• PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 045-24/2018 - SMED
• SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 070-24/2018 - SMED
• TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043-35/2018 - SEINFRA

Relatório

• AVISO DE RECEBIMENTO – NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - NIP - PERÍODO: DE 26/04/2019 ATÉ 26/04/2019

Termo de Apostilamento

• PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 039/2019 SMS

Convocação

• EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 002/2019 - SEINFRA

Portaria

• PORTARIA Nº 836/2019
• PORTARIA Nº 837/2019
• PORTARIA Nº 838/2019
• PORTARIA Nº 839/2019
• PORTARIA Nº 840/2019
• PORTARIA Nº 841/2019
• PORTARIA Nº 842/2019
• PORTARIA Nº 843/2019
• PORTARIA Nº 844/2019
• PORTARIA Nº 845/2019
• PORTARIA Nº 846/2019
• PORTARIA Nº 847/2019
• PORTARIA Nº 848/2019
• PORTARIA Nº 849/2019
• PORTARIA Nº 850/2019
• PORTARIA Nº 851/2019
• PORTARIA Nº 852/2019
• PORTARIA Nº 853/2019
• PORTARIA Nº 854/2019
• PORTARIA Nº 855/2019
• PORTARIA Nº 868/2019
• PORTARIA Nº 869/2019
• PORTARIA Nº 870/2019
• PORTARIA Nº 871/2019
• PORTARIA Nº 872/2019
• PORTARIA Nº 008/2019 - EMURC
• PORTARIA Nº 013/2019- FSVC

Edital

• EDITAL DE SELEÇÃO Nº 004/2017

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Pregão Presencial

• JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PP SRP Nº 001/2019 - EMURC

Chamada Pública

• AVISO DE PUBLICAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA 001/2019

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 047/2019 - GIL FARMA COMERCIAL FARMACEUTICOS LTDA-ME - FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 007-25/2019
• RESUMO DO CONTRATO Nº 008-25/2019

Termo de Adjudicação e Homologação

• ERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N. 011/2019

Resolução

• RESOLUÇÃO CMDPD Nº 011, DE 23 DE ABRIL DE 2019.

Edital

• EDITAL – RESOLUÇÃO CMDPD N° 011/2019

Notificação

• NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 008/2019 SMS

Portaria

• PORTARIA N.º 009/2019 – EMURC

Decreto

• DECRETO N.º 19.453, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
• DECRETO N.º 19.454, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
• DECRETO Nº 19.455, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
• ERRATA DO DECRETO Nº 19.403/2019

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Termo de Encerramento

• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº083/2018 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº111/2018 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº114/2018 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2018 -FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2018 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2018 -FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2018 -FSVC

Tomada de Preço

• TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019 – 2ª CONVOCAÇÃO

Pregão Eletrônico

• AVISO DE CONVOCAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 013/2019
• DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP, Nº. 026/2018-SMS

Regime Diferenciado de Contratação

• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RDC 004/2018

Termo de Julgamento

• EXTRATO DE TERMO DE JULGAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 067/2017

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 042/2019 - OKEY MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA – ME -FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 046/2019 - ULTRA MEDICAL COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI - FSVC

Termo Aditivo

• SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 0195/2015 PARA FORNECIMENTO DE KIT’S PARA REALIZAÇÃO DE TIPAGEM SANGUÍNEA - DIAMED LATINO-AMÉRICA S/A - FSVC

Extrato

• EXTRATO DE DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INADIMPLÊNCIA N.º 024/2018

Notificação

• NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 003/2019 SMS
• NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 007/2019 SMS
• NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 005/2019 SMS
• NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 006/2019 SMS

Outros

• CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 1242/2015 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
• CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 11677/2015 - ÓTICA SUPERMAIS LTDA-ME.

Portaria

• PORTARIA Nº 004/2019
• ERRATA/PORTARIA 003/2019
• PORTARIA SEMAD N.º 856, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
• PORTARIA SEMAD N.º 857, DE 17 DE ABRIL DE 2019
• PORTARIA SEMAD N.º 858, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
• PORTARIA SEMAD Nº 859, 22 DE ABRIL DE 2019.
• PORTARIA SEMAD Nº860, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
• PORTARIA SEMAD Nº 861, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
• PORTARIA SEMAD Nº 862, DE 22 DE ABRIL DE 2019
• PORTARIA SEMAD N.º 863, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
• PORTARIA SEMAD N.º 864, DE 22 DE ABRIL DE 2019
• PORTARIA 019/2019 – GAB/ SMS
• TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 031 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
• PORTARIA Nº. 032, DE 23 DE ABRIL DE 2019
• PORTARIA 001/2019 - SECTEL.

Decreto

• DECRETO N.º 19.447, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
• DECRETO N.º 19.448, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
• DECRETO N.º 19.449, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
• DECRETO N.º 19.450, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
• DECRETO N.º 19.451, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
• DECRETO N.º 19.452, DE 24 DE ABRIL DE 2018.

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