Registro de Preços

• 4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 069/ 2016
• 4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 070/ 2016
• 4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 071/ 2016
• 4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 073/ 2016
• 4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 74/2016
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2017 SMS
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 115/2016 - FSVC(2ª PUBLICAÇÃO)
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2016 - FSVC(2ª PUBLICAÇÃO)
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 077 / 2016 SMS - 4ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2016 - FSVC(3ª PUBLICAÇÃO)
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/2016 SMS - 4ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2016 - FSVC (4ª PUBLICAÇÃO)
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 094 / 2016 SMS - 4ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 095 / 2016 SMS - 4ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 100 / 2016 SMS - 4ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/2016 SMS - 4ª PUBLICAÇÃO

Dispensa

• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL 0100/2017

Inexigibilidade

• ATA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 014/2017

Pregão Presencial

• AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO PP SRP Nº 082/2016 - SMS
• AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 041/2016 – SMS

Pregão Eletrônico

• AVISO PREGÃO ELETRÔNICO SRP 008/2017-SMS

Termo de Adjudicação e Homologação

• AVISO DE RETIFICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 071/2016 - SMS
• TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 005/2017 – SMS
• TERMO DE HOMOLOGAÇÃO FSVC

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO N° 082-29/201
• RESUMO DO CONTRATO N° 083-29/2017
• RESUMO DO CONTRATO N° 084-29/2017
• RESUMO DO CONTRATO N° 085-29/2017
• RESUMO DO CONTRATO N° 086-29/2017
• RESUMO DO CONTRATO N° 087-29/2017
• RESUMO DO CONTRATO Nº 037/2017 SMS
• PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 267/2015 SMS

Portaria

• PORTARIA Nº 534/2017
• PORTARIA Nº 535/2017
• PORTARIA Nº 536/2017
• PORTARIA Nº 537/2017
• PORTARIA Nº 538/2017
• PORTARIA Nº 539/2017
• PORTARIA Nº 540/2017
• PORTARIA Nº 541/2017
• PORTARIA Nº 542/2017
• PORTARIA Nº 543/2017
• PORTARIA Nº 544/2017
• PORTARIA Nº 545/2017
• PORTARIA Nº 546/2017
• PORTARIA Nº 547/2017
• PORTARIA Nº 548/2017
• PORTARIA Nº 549/2017
• PORTARIA Nº 550/2017
• PORTARIA Nº 551/2017
• PORTARIA Nº 552/2017
• PORTARIA Nº 553/2017
• PORTARIA Nº 554/2017
• PORTARIA Nº 555/2017
• PORTARIA Nº 556/2017
• PORTARIA Nº 557/2017
• PORTARIA Nº 558/2017
• PORTARIA Nº 559/2017
• PORTARIA Nº 560/2017
• PORTARIA Nº 561/2017
• PORTARIA Nº 562/2017
• PORTARIA Nº 563/2017
• PORTARIA Nº 564/2017
• PORTARIA Nº 565/2017
• PORTARIA Nº 566/2017
• PORTARIA Nº 567/2017
• PORTARIA Nº 572/2017
• PORTARIA Nº 573/2017
• PORTARIA Nº 580/2017
• PORTARIA Nº 581/2017
• PORTARIA Nº 582/2017
• PORTARIA Nº 583/2017
• PORTARIA Nº 584/2017
• PORTARIA Nº 585/2017
• PORTARIA Nº 586/2017
• PORTARIA Nº 587/2017
• PORTARIA Nº 588/2017
• PORTARIA Nº 589/2017
• PORTARIA Nº 590/2017
• PORTARIA Nº 591/2017
• PORTARIA Nº 592/2017
• PORTARIA Nº 593/2017
• PORTARIA Nº 594/2017
• PORTARIA Nº 595/2017
• PORTARIA Nº 596/2017
• PORTARIA Nº 597/2017
• PORTARIA Nº 598/2017
• PORTARIA Nº 603/2017
• PORTARIA Nº 604/2017
• PORTARIA Nº 605/2017
• PORTARIA Nº 606/2017
• PORTARIA Nº 607/2017

Prestação de Contas

• EDITAL

Decreto

• DECRETO Nº 17.858, DE 09 DE MAIO DE 2017.

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Registro de Preços

• AVISO DE RETIFICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 218/2016 SMS
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2017 - FSVC

Dispensa

• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL 049/2017 SMS

Inexigibilidade

• ATA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 002/2017-FSVC

Pregão Eletrônico

• AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº023/2017-FSVC
• AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº024/2017 - FSVC

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 057/2017 SMS
• TERMO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 0183/2015 - FSVC

Termo Aditivo

• PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 008-35/2017

Licenciamento Ambiental

• LICENÇA AMBIENTAL Nº 006/2017
• LICENÇA AMBIENTAL Nº 009/2017

Decreto

• DECRETO Nº 17.835, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
• DECRETO Nº 17.852, DE 03 DE MAIO DE 2017.
• DECRETO N.º 17.853, DE 03 DE MAIO DE 2017.
• DECRETO Nº 17.854, DE 03 DE MAIO DE 2017.
• DECRETO Nº 17.856, DE 08 DE MAIO DE 2017.

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Pregão Eletrônico

• AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2017 – APÓS ALTERAÇÃO

Pregão Presencial

• JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PP Nº. 022/2017-FSVC

Dispensa

• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR Nº DL 039/2017-FSVC

Termo de Adjudicação e Homologação

• TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 017/2017-FSVC

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 009-25/2017
• RESUMO DO CONTRATO Nº 016-25/2017
• RESUMO DO CONTRATO Nº 017-25/2017

Termo Aditivo

• PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 004-27/2017
• PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0153/2016 -FSVC

Extrato

• EXTRATO DE TERMO DE JULGAMENTO - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA N.º 015/2016

Outros

• RELATÓRIO DE RECURSOS JARI – REUNIÃO 25/04/2017

Resolução

• RESOLUÇÃO CMDPD Nº 007, DE 25 DE ABRIL DE 2017.

Portaria

• PORTARIA Nº 599/2017
• PORTARIA Nº 600/2017
• PORTARIA Nº 601/2017
• PORTARIA Nº 602/2017
• PORTARIA Nº 15/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
• PORTARIA CONJUNTA DE Nº. 041, DE 28 DE ABRIL DE 2017

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Registro de Preços

• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 028/2017
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 249/2016-2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 133/ 2016-3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 134/ 2016-3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 135/ 2016-3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 136/ 2016-3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 138/ 2016-3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 139/ 2016-3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 140/ 2016-3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 59/2016- 4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 062/2016-4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 063/2016-4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 064 /2016-4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 065 /2016-4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 066 /2016-4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067 /2016-4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2017 - FSVC
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2017 - FSVC

Pregão Presencial

• ATA DE REUNIÃO DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 005/2017 - SMS

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 005-22/2017
• RESUMO DO CONTRATO Nº 029-28/2017
• RESUMO DO CONTRATO Nº 030-28/2017
• RESUMO DO CONTRATO Nº 031-28/2017
• RESUMO DO CONTRATO Nº 032-28/2017
• RESUMO DO CONTRATO Nº 033-28/2017

Termo Aditivo

• PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9912398458
• QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1.417/2011

Termo de Adjudicação e Homologação

• TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 015/2017-FSVC

Resolução

• RESOLUÇÃO NO 007/2017 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO 006/2016 NA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.

Atos Oficiais

• MENSAGEM Nº 02, DE 03 DE MAIO DE 2017.
• MENSAGEM Nº 03, DE 03 DE MAIO DE 2017
• MENSAGEM Nº 04, DE 03 DE MAIO DE 2017.
• MENSAGEM Nº 05, DE 03 DE MAIO DE 2017.
• MENSAGEM Nº 06, DE 03 DE MAIO DE 2017.
• MENSAGEM Nº 07, DE 03 DE MAIO DE 2017.

Portaria

• PORTARIA 014/2017 – GAB/ SMS
• PORTARIA Nº 16/2017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
• PORTARIA N.º 574/2017
• PORTARIA N.º 575/2017
• PORTARIA N.º 576/2017
• PORTARIA N.º 577/2017
• PORTARIA N.º 578/2017
• PORTARIA N.º 579/2017
• PORTARIA Nº. 033, DE 24 DE ABRIL DE 2017
• PORTARIA Nº. 034, DE 24 DE ABRIL DE 2017
• PORTARIA Nº. 035, DE 24 DE ABRIL DE 2017
• PORTARIA Nº. 036, DE 24 DE ABRIL DE 2017
• PORTARIA Nº. 037, DE 24 DE ABRIL DE 2017
• PORTARIA Nº. 038, DE 24 DE ABRIL DE 2017
• PORTARIA Nº. 039, DE 24 DE ABRIL DE 2017
• PORTARIA Nº. 040, DE 24 DE ABRIL DE 2017
• PORTARIA SEMDES N.º 01, DE 17 DE ABRIL DE 2017

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Registro de Preços

• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2017 SMS
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2017 SMS
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2016 - FSVC- 2ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2016 - FSVC-3ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2016 - FSVC- 3ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2016 - FSVC- 3ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2016 - FSVC- 3ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2016 - FSVC- 4ª PUBLICAÇÃO
• ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2016 - FSVC- 4ª PUBLICAÇÃO

Termo de Encerramento

• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2016
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2016
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2016
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2016
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2016
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2016
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2016-FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2016-FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2016
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2016

Dispensa

• AVISO DE RETIFICAÇÃO ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2017 SMS
• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR Nº DL 037/2017-FSVC
• ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR Nº DL 038/2017-FSVC

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 010-20/2017
• RESUMO DO CONTRATO Nº 082/2017-FSVC

Termo Aditivo

• OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030-24/2013
• PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 055/2016-FSVC
• QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 683/2013

Termo de Adjudicação e Homologação

• TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PP SRP Nº 005/2017
• TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - SRP Nº 001/2017-FSVC

Licenciamento Ambiental

• PUBLICAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
• PUBLICAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Portaria

• PORTARIA N.º 568/2017
• PORTARIA N.º 569/2017
• PORTARIA N.º 570/2017
• PORTARIA Nº. 032, DE 19 DE ABRIL DE 2017
• PORTARIA Nº 525/2017
• PORTARIA Nº 527/2017
• PORTARIA Nº 528/2017
• PORTARIA Nº 529/2017
• PORTARIA Nº 530/2017
• PORTARIA Nº 531/2017
• PORTARIA Nº 532/2017
• PORTARIA Nº 533/2017
• PORTARIA Nº 571/2017

LEI

• LEI Nº 2.123, DE 03 DE MAIO DE 2017.
• LEI Nº 2.124, DE 03 DE MAIO DE 2017.
• LEI Nº 2.122, DE 02 DE MAIO DE 2017.

Decreto

• DECRETO Nº 17.845, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
• DECRETO Nº 17.847, DE 02 DE MAIO DE 2017.
• DECRETO Nº 17.848, DE 02 DE MAIO DE 2017.
• DECRETO Nº 17.849, DE 03 DE MAIO DE 2017.
• DECRETO Nº 17.850, DE 03 DE MAIO DE 2017.

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