EDIÇÃO EXTRA

• EDIÇÃO EXTRA DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Decreto

• DECRETO Nº 24.054, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

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EDIÇÃO EXTRA

• EDIÇÃO EXTRA DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria

• PORTARIA Nº 137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Decreto

• DECRETO Nº 24.052, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
• DECRETO Nº 24.053, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

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EDIÇÃO EXTRA

• EDIÇÃO EXTRA DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Inexigibilidade

• EXTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 126/2025 PROCESSO Nº 195261/2025

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EDIÇÃO EXTRA

• EDIÇÃO EXTRA DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria

• PORTARIA Nº 75, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

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EDIÇÃO EXTRA

• EDIÇÃO EXTRA 22/12/2025

Processo Seletivo

• REPUBLICAÇÃO DO EDITAL N.º 02, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.*

Decreto

• DECRETO Nº 24.051, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Lei Orçamentária Anual

• LEI Nº 3.093, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

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