Registro de Preços

• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2022 PE SRP Nº 017/2022- EMURC
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/2022 – SMED
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2022 - 1º PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL/SEMGI
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/2022 - 1º PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL/SEMDES
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2022 - 1º PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL/SEMDES
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 106/2022 - 1º PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL/SEMDES
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2022 - 1º PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL/SEMDES
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2022 - 1º PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL/SEMDES
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 109/2022 - 1º PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL/SEMDES
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 110/2022 - 1º PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL/SEMDES

Termo de Encerramento

• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 108.2021 SMS
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104.2021 SMS

Chamada Pública

• AVISO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2022 – FSVC

Pregão Eletrônico

• AVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DA EMPRESA RIO’S LIMP COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA – EPP. E RESPOSTA AO PE SRP 072/2022

Termo de Adjudicação e Homologação

• EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2022- FSVC

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 299/2022-FSVC
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 063/2022 - EMURC
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 047-35/2022- SEINFRA
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 048-35/2022 SEINFRA.

Termo Aditivo

• EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019-22/2022
• PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005-31/2022
• RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 133/2021-SMED
• RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 138/2021-SMED
• RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 134/2021-SMED
• RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 140/2021-SMED
• RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 082/2021-SMED
• RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 149/2021-SMED
• RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 108/2020-SMED
• RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 110/2020-SMED
• RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 078-24/2019
• RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 080-24/2019
• RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 084-24/2019
• RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 085-24/2019
• RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 093-24/2019
• RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 100-24/2019
• RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 105-24/2019
• RESUMO DO 5º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 263-24/2019
• RESUMO DO 5º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 074-24/2019
• RESUMO DO 5º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 075-24/2019
• RESUMO DO 5º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 076-24/2019
• RESUMO DO 5º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 081-24/2019
• RESUMO DO 5º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 091-24/2019
• RESUMO DO 5º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 098-24/2019
• RESUMO DO 5º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 115-24/2019
• RESUMO DO º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 119-24/2018
• RESUMO DO 7º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 035-24/2019
• RESUMO DO 7º TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO 050-24/2019

Termo de Apostilamento

• EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 004-27/2022
• EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 011-27/2021
• EXTRATO DO QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 032-27/2020
• EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 015-27/2019
• EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 016-27/2019

Intimação e Citação

• EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 025/2022

Edital

• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N° 061/2022

Portaria

• PORTARIA Nº 083/2022
• PORTARIA Nº 084/2022
• PORTARIA Nº 085/2022
• PORTARIA Nº 086/2022
• PORTARIA Nº 087/2022
• PORTARIA Nº 088/2022
• PORTARIA Nº 089/2022
• PORTARIA Nº 090/2022
• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº. 299/2022- GESTÃO DE CONTRATOS FSVC
• PORTARIA SEMDES N.º 178/2022
• PORTARIA SEMDES N.º 179/2022
• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL Nº 091/2022- SEINFRA.
• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL Nº 092/2022- SEINFRA.
• PORTARIA 004/2022 - SEMMA
• PORTARIA Nº. 040/2022-FSVC
• PORTARIA Nº 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Decreto

• DECRETO Nº 22.330, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
• DECRETO Nº 22.331, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
• DECRETO Nº 22.332, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

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EDIÇÃO EXTRA

• EDIÇÃO EXTRA - 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Decreto

• DECRETO Nº 22.333, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
• DECRETO Nº 22.334, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

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Registro de Preços

• 2º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 106/2022 SMS
• 1º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2022 SMS
• 1º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 115/2022 SMS
• 1º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 116/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2022-SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2022
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2022-SMS
• 3ºEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2022 SMS
• 3ºEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2022SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2022 SMS

Dispensa

• EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 121/2022-SMS
• EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 122/2022-SMS
• EXTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 072/2022 - SMED
• EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 123/2022-SMS
• EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 124/2022-SMS
• EXTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 073/2022 - SMED PROCESSO Nº 72.788/2022
• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA DIRETA Nº 067/2022  PA Nº 581/2022 - FSVC

Chamada Pública

• 20ª ATA REUNIÃO TÉCNICA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2022 SMS
• 26ª ATA REUNIÃO TÉCNICA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2022 SMS

Termo de Adjudicação e Homologação

• EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N. 022/2022- SMS
• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2022

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 009-36/2022
• RESUMO DO CONTRATO Nº 311/2022-FSVC
• RESUMO DO CONTRATO 208/2022-SMED
• *RESUMO DO CONTRATO 192/2022-SMED
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 046-35/2022- SEINFRA

Termo Aditivo

• EXTRATO DO 2 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 106/2020 - EMURC
• EXTRATO DO 2 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2021 - EMURC
• RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 186/2022-FSVC
• RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2021 - EMURC

AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO

• AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO

Extrato

• EXTRATO DE DECISÃO - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 045/2022
• EXTRATO DE DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INADIMPLÊNCIA N.º 059/2022

Portaria

• PORTARIA PGM Nº 032, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
• ERRATA DA PORTARIA Nº 1100 PUBLICADA EM 09 DE DEZEMBRO 2022
• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº. 293/2022 - GESTÃO DE CONTRATOS FSVC
• PORTARIA STPC Nº 631, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº. 311/2022 - GESTÃO DE CONTRATOS FSVC
• PORTARIA Nº 63, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
• PORTARIA Nº 64, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
• PORTARIA Nº. 129/2022 - CMVC
• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL Nº 082/2022 – SEINFRA.

Decreto

• DECRETO Nº 22.324, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
• DECRETO Nº 22.325, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
• DECRETO Nº 22.326, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
• DECRETO Nº 22.327, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
• DECRETO Nº 22.328, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

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EDIÇÃO EXTRA

• EDIÇÃO EXTRA - 19 DE DEZEMBRO 2022

Decreto

• DECRETO Nº 22.329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

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Registro de Preços

• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 124/2022 – PUBLICAÇÃO - FSVC
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 125/2022 – PUBLICAÇÃO - FSVC
• 3ºEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2022 SMS
• 3º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2022 SMS
• 2ª EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 100/2022 SMS
• 2º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 101/2022 SMS
• 2º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 102/2022 SMS
• 2º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2022 SMS
• 2º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/2022-SMS
• 2º EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2022-SMS

Chamada Pública

• AVISO DE SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES 02 DA CHAMADA PÚBLICA N.º 004/2022

Termo de Adjudicação e Homologação

• EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2022- FSVC
• EXTRATO DO TERMO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N 061/2022

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 295/2022-FSVC
• RESUMO DO CONTRATO Nº 093-33/2022
• RESUMO DO CONTRATO Nº 094-33/2022

Termo Aditivo

• EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 018-35/2022
• EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040-25/2020
• EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047-25/2020
• RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110/2022-FSVC
• EXTRATO DO 2 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2021 - EMURC

Extrato

• EXTRATO DE TERMO DE JULGAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 008/2022
• EXTRATO DE TERMO DE JULGAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 054/2022

Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos

• ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Portaria

• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº. 295/2022 - GESTÃO DE CONTRATOS FSVC
• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL Nº 081/2022- SEINFRA.
• PORTARIA Nº. 039/2022-FSVC
• PORTARIA SECTEL Nº 105/2022
• PORTARIA SECTEL Nº 106/2022
• PORTARIA PGM Nº 031, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Decreto

• DECRETO Nº 22.318, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
• DECRETO Nº 22.319, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
• DECRETO Nº 22.320, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
• DECRETO N.º 22.321, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
• DECRETO Nº 22.322, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
• DECRETO Nº 22.323, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

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