AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO

• AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO Nº 042-2024
• AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO Nº 043-2024

Termo de Encerramento

• TERMO DE ENCERRAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SRP Nº 073/2023 – SEMGI

Pregão Eletrônico

• RESPOSTA ESCLARECIMENTO LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 027/2024 – SRP-FSVC PA 251/2024-FSVC
• AVISO DE RECEBIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA EMPRESA LAC'S INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 032/2024 PROCESSO: N.º 68.109/2024

Termo de Adjudicação e Homologação

• EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2024- FSVC

Contrato

• EXTRATO DO CONTRATO Nº 110-28/2024
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 116-28/2024
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 121-28/2024

Termo Aditivo

• EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038-35/2022
• EXTRATO DO 2 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023 - EMURC
• EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043-22/2021
• EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002-20/2021
• EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 018-28/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

• EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 - 116ª CONVOCAÇÃO

Extrato de Decisão

• DECISÃO FINAL - PROCESSO Nº: 10155/2016 - COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
• DECISÃO FINAL - PROCESSO Nº: 21657/2019

Termo de Apostilamento

• RESUMO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 008-25/2023

Portaria

• PORTARIA Nº. 014/2024-FSVC
• PORTARIA 117/2024 – GAB/SMS
• PORTARIA Nº 0213/2024
• PORTARIA Nº 0220/2024
• PORTARIA Nº 221/2024
• PORTARIA CONJUNTA Nº 0222/2024 – SEMGI – SEFIN
• PORTARIA CONJUNTA Nº 0223/2024 – SEMGI - SEMDES – SMS - SMED

Decreto

• DECRETO Nº 23.312, DE 19 DE JULHO DE 2024.

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Dispensa

• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
• EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 081/2024
• AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 050/2024 - CMVC
• EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080/2024

Pregão Eletrônico

• 1º AVISO RECEBIMENTO ESCLARECIMENTO

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 135/2024-FSVC
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 111-28/2024
• RESUMO DO CONTRATO Nº 024-33/2024
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 010-31/2024
• RESUMO DO CONTRATO Nº 022-33/2024

Termo Aditivo

• RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO ADITIVO AO CONTRATO Nº 159/2022-FSVC
• RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO ADITIVO AO CONTRATO Nº 168/2023-FSVC
• EXTRATO DO PRIMERIO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016-35/2023
• EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 033-22/2023
• EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020-25/2020-SEINFRA.

Termo de Apostilamento

• EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 034-27/2020

Edital

• PRORROGAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Portaria

• PORTARIA Nº 59, DE 18 DE JULHO DE 2024
• PORTARIA Nº 010/2024-SEMMA
• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº. 135/2024 - GESTÃO DE CONTRATOS FSVC
• PORTARIA Nº 0015/2024
• PORTARIA Nº 0190/2024
• PORTARIA Nº 0212/2024
• PORTARIA Nº 013/2024 - SEMOB
• PORTARIA SECTEL Nº 150/2024
• PORTARIA SECTEL Nº 151/2024
• PORTARIA Nº 053/2024 - EMURC
• PORTARIA Nº 054/2024 - EMURC
• PORTARIA Nº 055/2024 - EMURC
• PORTARIA Nº 056/2024 - EMURC
• PORTARIA Nº 057/2024 - EMURC
• PORTARIA STPC N.º 041, DE 15 DE JULHO DE 2024

Decreto

• DECRETO Nº 23.308, DE 17 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 23.309, DE 18 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 23.310, DE 18 DE JULHO DE 2024.
• DECRETO Nº 23.311, DE 18 DE JULHO DE 2024.

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Registro de Preços

• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 068/2024 - SMED

Termo de Encerramento

• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2023 - FSVC
• ERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2023 - FSVC
• TERMO DE ENCERRAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2023 - FSVC

Dispensa

• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO – COMPRA DIRETA PROCESSO N.º 33.602/2024 – EDITAL Nº 039/2024
• EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 079/2024

Justificativa de Dispensa

• JUSTIFICATIVA DE DISPENSA - ACORDO DE COOPERAÇÃO SMED E COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO

Chamada Pública

• ATA DA 2ª REUNIÃO DA LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 - EMURC

Termo Aditivo

• RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 122-2023/SMED
• RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 204-2022/SMED
• RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 110/2022-SMED
• RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 128/2021-SMED
• EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 127-28/2023

Pregão Eletrônico

• AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO PE SRP Nº 040/2024

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 058-33/2024
• RESUMO DO CONTRATO Nº 072-33/2024
• EXTRATO DO CONTRATO Nº 115-28/2024

Termo de Apostilamento

• EXTRATO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 015-35/2023.

Licenciamento Ambiental

• LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 2066/2024
• LICENÇA UNIFICADA OU SIMPLIFICADA Nº 2131/2024
• LICENÇA UNIFICADA OU SIMPLIFICADA Nº 4369/2023
• LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº 1558/2024
• LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO Nº 2781/2023

Edital

• EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 001/2022 – 11ª CONVOCAÇÃO JUSTIFICATIVAS PARA NÃO CONTRATAÇÕES

Parecer

• PARECER REFERENCIAL Nº 026/2024 - GAB/PGM

Portaria

• PORTARIA STPC Nº 040, DE 12 DE JULHO DE 2024
• PORTARIA SEMDES N.º 121/2024
• PORTARIA CRGM-STPC N.º 159, DE 16 DE JULHO DE 2024
• PORTARIA Nº 055 /2024 – SEFIN
• PORTARIA SECTEL Nº 148/2024
• PORTARIA Nº 216/2024
• PORTARIA Nº 217/2024
• PORTARIA SECTEL Nº 149/2024

Decreto

• DECRETO Nº 23.241, DE 12 DE JUNHO DE 2024.*
• DECRETO Nº 23.242, DE 12 DE JUNHO DE 2024.*
• DECRETO Nº 23.305, DE 16 DE JULHO DE 2024.
• DECRETO Nº 23.306, DE 16 DE JULHO DE 2024.
• DECRETO Nº 23.307, DE 16 DE JULHO DE 2024.

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Dispensa

• AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 063/2024 - CMVC
• AVISO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N.º 040/2024 – COMPRA DIRETA

Inexigibilidade

• EXTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 044/2024 PROCESSO Nº 30.507/2024
• EXTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 043/2024 PROCESSO N.º 6844/2024

Chamamento Público

• 2ª ATA DE DELIBERAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024

Contrato

• RESUMO DO CONTRATO Nº 137/2024-FSVC

Termo Aditivo

• RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 197/2023-FSVC
• RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO ADITIVO AO CONTRATO Nº 109/2023-FSVC

Edital

• EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 001/2022 – 10ª CONVOCAÇÃO JUSTIFICATIVAS PARA NÃO CONTRATAÇÕES

EXTRATO DE PESSOAL

• EXTRATO DOS CONTRATOS - 10ª CONVOCAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2022

Deliberações dos Conselhos Municipais

• RESOLUÇÃO CMTCS Nº.: 02/2024*

Outros

• PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

Portaria

• PORTARIA Nº 0214/2024
• PORTARIA Nº 0215/2024
• PORTARIA 116/2024 – GAB/ SMS.
• PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº. 137/2024 - GESTÃO DE CONTRATOS FSVC
• PORTARIA Nº 210/2024
• PORTARIA Nº 211/2024

Decreto

• DECRETO Nº 23.302, DE 12 DE JULHO DE 2024.*
• DECRETO Nº 23.303, DE 15 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 23.304, DE 15 DE JULHO DE 2024

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Registro de Preços

• EXTRATO DE REAJUSTE ECONÔMICO FINANCEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2023/SEMGI
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2024 – SEMGI
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2024 – SEMGI
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2024 - SMED
• EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2024 - SEMGI

Dispensa

• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO – COMPRA DIRETA - PROCESSO N.º 41344/2024
• EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 077/2024 PROCESSO N.º 38.675/2024
• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO – COMPRA DIRETA
• EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 078/2024 PROCESSO Nº 37099/2024
• AVISO DE EDITAL DE COMPRA DIRETA Nº 004/2024 – FSVC

Concorrência

• EXTRATO DO JULGAMENTO DE RECURSO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 006/2024

Pregão Eletrônico

• ATA DA 2ª AVALIAÇÃO DE AMOSTRAS DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2024
• AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2024 PROCESSO Nº 80377/2023
• AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024 – FSVC – II CONVOCAÇÃO
• AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024 – FSVC – II CONVOCAÇÃO
• AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2024 – FSVC
• AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2024 – FSVC
• AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024 – FSVC
• AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2024 – FSVC

Termo de Adjudicação e Homologação

• EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024 WST LTDA - FSVC
• EXTRATO DO TERMO HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2024

Termo Aditivo

• RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO ADITIVO AO CONTRATO Nº 160/2022-FSVC
• RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO ADITIVO AO CONTRATO Nº 157/2022-FSVC
• RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO ADITIVO AO CONTRATO Nº 171/2023-FSVC
• RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO ADITIVO AO CONTRATO Nº 119/2022-FSVC

Extrato de Decisão

• EXTRATO DE DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 014/2024

EXTRATO DE PESSOAL

• EXTRATO DE CONTRATOS - 12ª CONVOCAÇÃO DO EDITAL Nº 003/2021 SMED

Edital

• EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 003/2021 - 12ª CONVOCAÇÃO JUSTIFICATIVAS PARA NÃO CONTRATAÇÕES

Portaria

• PORTARIA CRGM-STPC Nº 156, DE 12 DE JULHO DE 2024
• PORTARIA STPC Nº 041, DE 11 DE JULHO DE 2024
• PORTARIA CRGM-STPC Nº 157, DE 12 DE JULHO DE 2024
• PORTARIA Nº 206/2024
• PORTARIA Nº 207/2024
• PORTARIA Nº 209/2024

Decreto

• DECRETO Nº 23.295, DE 11 DE JULHO DE 2024.*
• DECRETO Nº 23.299, DE 12 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 23.300, DE 12 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 23.301, DE 12 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 23.302, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

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